TRF4

TRF4, 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.01.003720-6/PR, Relator Des. Federal Victor Luiz Dos Santos Laus , Julgado em 10/19/2007

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00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.01.003720-6/PR

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : ANTONIO FAVARO

ADVOGADO : Aparecido Medeiros dos Santos e outro

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE LONDRINA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE

AUXÍLIO-DOENÇA. RECÁLCULO DE RMI

1. A nova redação do art. 475, imprimida pela Lei 10.352, publicada em 27-12-2001, determina que o duplo grau obrigatório a que

estão sujeitas as sentenças proferidas contra as autarquias federais somente não terá lugar quando se puder, de pronto, apurar que a

condenação ou a controvérsia jurídica for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

2. Havendo gozo de auxílio-doença durante o período básico de cálculo de aposentadoria por invalidez e não observada

administrativamente a disposição do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91, devem ser recalculados os proventos de aposentadoria,

considerando-se, no cálculo da respectiva renda mensal inicial, o salário-de-benefício, apurado por ocasião do auxílio-doença, como

salário-de-contribuição, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, com reflexos no benefício decorrente.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de setembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.01.003720-6/PR, Relator Des. Federal Victor Luiz Dos Santos Laus , Julgado em 10/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00016-apelacao-civel-no-2006-70-01-003720-6-pr-relator-des-federal-victor-luiz-dos-santos-laus-julgado-em-10-19-2007/ Acesso em: 19 mai. 2024