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00004 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.024620-2/RS
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
INTERESSADO : TBM ENG/ LTDA/
ADVOGADO : Marcelo Domingues de Freitas e Castro e outro
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 150/151
EMENTA
AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Forte no disposto no art. 557 , §1º-A , do CPC, possível ao Relator dar provimento ao recurso nos casos em que a decisão recorrida
for manifestamente conflitante com Súmula ou jurisprudência dominante de tribunais superiores.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.