TRF4

TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.030493-9/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 11/05/2007

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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.030493-9/RS

RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – UFRGS

ADVOGADO : Roberto Carmai Duarte Alvim

APELADO : MIGUEL DA SILVA ALENCASTRO

ADVOGADO : Delton Olinto Cruz de Borba

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 07A VF DE PORTO ALEGRE

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO.

Reiterada jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo parao

qual foi investido, embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias do periodo, sob pena

de gerar locupletamento indevido pela Adiministração.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.030493-9/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 11/05/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00001-apelacao-civel-no-2001-71-00-030493-9-rs-relator-des-federal-edgard-antonio-lippmann-junior-julgado-em-11-05-2007/ Acesso em: 24 jun. 2024