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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009825-3/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
APELADO : RENATO MADUREIRA CASTRO ME
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE
REATIVAR O FEITO EXECUTIVO.
1. A Lei de Euções Fiscais (§ 2º do art. 40) estabelece que o feito eutivo deverá ser arquivado quando, decorrido o prazo de
um ano, não forem encontrados bens passíveis de constrição, sendo possível o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da
eução quando forem encontrados bens do devedor, a teor do § 3º do mesmo dispositivo.
2. O arquivamento sem bai estabelece tão-somente a suspensão da eução, sem extinção, possibilitando sua reativação e
prosseguimento. Por outro lado, o arquivamento com bai conduz ao cancelamento da distribuição realizada, implicando à Fazenda
a tarefa de ajuizar nova eução fiscal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para o fim de afastar a r. sentença e determinar a remessa do feito ao
juízo de origem, para o seu regular prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.