TRF4

TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009825-3/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/06/2008

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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009825-3/RS

RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes

APELADO : RENATO MADUREIRA CASTRO ME

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE

REATIVAR O FEITO EXECUTIVO.

1. A Lei de Euções Fiscais (§ 2º do art. 40) estabelece que o feito eutivo deverá ser arquivado quando, decorrido o prazo de

um ano, não forem encontrados bens passíveis de constrição, sendo possível o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da

eução quando forem encontrados bens do devedor, a teor do § 3º do mesmo dispositivo.

2. O arquivamento sem bai estabelece tão-somente a suspensão da eução, sem extinção, possibilitando sua reativação e

prosseguimento. Por outro lado, o arquivamento com bai conduz ao cancelamento da distribuição realizada, implicando à Fazenda

a tarefa de ajuizar nova eução fiscal.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para o fim de afastar a r. sentença e determinar a remessa do feito ao
juízo de origem, para o seu regular prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009825-3/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/06/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00003-apelacao-civel-no-2007-71-99-009825-3-rs-relator-juiza-federal-eloy-bernst-justo-julgado-em-02-06-2008/ Acesso em: 18 jul. 2024