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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.052766-0/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : ANTONIO DE LISBOA MELLO E FREITAS
ADVOGADO : Amaro de Souza Cardoso e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MILITAR PORTADOR DE DOENÇAS ELENCADAS NA LEI DE REGÊNCIA GARANTINDO
PROVENTOS CONTADOS NA HIERARQUIA SUPERIOR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. CABIMENTO.
Considerando a gravidade das doenças que acometem o autor, faz jus à incidência do disposto no item V do artigo 108 do Estatuto
dos Militares, com a alteração da Lei nº 7.580/1986, com proventos que correspondam ao grau hierárquico superior imediato, assim
como ao auxílio-invalidez.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.