TRF4

TRF4, 00003 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2004.04.01.040979-2/RS, Relator Juiz Federal Alcides Vettorazzi , Julgado em 03/24/2008

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00003 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2004.04.01.040979-2/RS

RELATOR : Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI

AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

REU : LUIZ DA ROSA CAETANO espólio

ADVOGADO : Matheu da Silva Tavares Gomes

: Maria de Lourdes Poeta Dornelles e outros

EMENTA

(Tab)PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA . ART. 485, V, CPC. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM JUNHO/97,

JUNHO/99, JUNHO/00 E JUNHO/01. CONSTITUCIONALIDADE.

1. São constitucionais os índices aplicados pelo INSS no reajuste dos benefícios previdenciários nos meses de junho de 1997, junho

de 1999, junho de 2000 e junho de 2001. Precedente do Plenário do STF (RE 376852/SC).

2. Verba honorária fia em 10% sobre o valor atribuído à cusa, em ambas as demandas, cuja eução fica suspensa em face do

benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

3. A gratuidade de justiça deferida na ação originária abrange todos os atos do processo até a decisão final do “litígio” (Lei nº

1.060/50, art. 9º, o que inclui a ação rescisória, visto que por meio dela o litígio é reavivado. Precedente da 3ª Seção.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de março de 2008.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00003 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2004.04.01.040979-2/RS, Relator Juiz Federal Alcides Vettorazzi , Julgado em 03/24/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00003-acao-rescisoria-no-2004-04-01-040979-2-rs-relator-juiz-federal-alcides-vettorazzi-julgado-em-03-24-2008/ Acesso em: 18 jun. 2024