TRF4

TRF4, 00031 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.017207-3/RS, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 10/17/2007

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00031 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.017207-3/RS

RELATORA : Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani

EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.33-55

INTERESSADO : R5 MONTAGEM E ASSESSORIA LTDA/

ADVOGADO : Adilson Aires e outro

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

1. Não é omisso o acórdão quando a questão suscitada é enfrentada e recebe tratamento jurídico diverso do preconizado pela

embargante.

2. O acórdão apresentou manifestação expressa acerca do art. 13 da Lei n.º 8.630/93, asseverando considerá-lo em parte

inconstitucional, além de juntar aos autos seu inteiro teor.

3. Embargos acolhidos tão-somente para fins de prequestionamento.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00031 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.017207-3/RS, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 10/17/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00031-embargos-de-declaracao-em-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-017207-3-rs-relator-juiza-federal-claudia-cristina-cristofani-julgado-em-10-17-2007/ Acesso em: 21 jul. 2024