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RECURSO ESPECIAL Nº 760.438 – RJ (2005/0099769-2)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
ANS
PROCURADOR : LEONARDO VIZEU FIGUEIREDO E OUTRO(
S)
RECORRIDO : UNIMED ALFENAS COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO : MARIA INÊS MURGEL E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR – AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ –
FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL – REEXAME
DE PROVAS – SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento,
se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida
no Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido
eminou a matéria sob fundamento elusivamente constitucional.
3. Não se conhece de recurso especial quanto à questão cuja análise
demanda revolvimento de premissa fática considerada pela Corte de
origem. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente),
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)