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AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº
756.911 – SC (2007/0146365-1)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : FLAVIO LUIZ WENCESLAU BIRIBA
DOS SANTOS
AGRAVADO : COBRADEC DECORAÇÕES LTDA E
OUTRO
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CITAÇÃO POR EDITAL.
1. No julgamento dos embargos de divergência é vedada a
alteração das premissas de fato que embasam o acórdão embargado.
A base empírica do julgado é insuscetível de reapreciação.
A premissa firmada pela Primeira Turma – de que o
Tribunal a quo, com base na prova dos autos, entendeu que “a
recorrente não esgotou todos os meios para a localização do
eutado” – não pode ser modificada pela Seção ao eminar
a divergência.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica
no sentido de que, na eução fiscal, nos termos do art. 8º e
incisos da Lei nº 6.830/80, a citação do devedor por edital é
possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua
localização. Ou seja, apenas quando não lograr êxito na via
postal e for frustrada a localização do eutado por oficial de
justiça, fica o credor autorizado a utilizar-se da citação por
edital.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros
Humberto Martins, José Delgado, Eliana Calmon e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente,
o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília, 14 de novembro de 2007 (data do julgamento).