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AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº
738.300 – CE (2005/0184324-0)
R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : FRANCISCO ALVES FERNANDES
ADVOGADA : SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES
MENDES E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS ADMINISTRADOS
PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEI SUPERVENIENTE.
RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO
FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DO
DISPOSTO NA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No que concerne à compensação entre diferentes espécies tributárias,
a Primeira Seção desta Corte já pacificou jurisprudência
no sentido de que a lei aplicável é aquela vigente à época
do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do
direito superveniente, ressalvando-se o direito da parte de proceder
à compensação dos créditos pela via administrativa, em
conformidade com as normas legais advindas em períodos subseqüentes.
Incidência do disposto na Súmula 168/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Herman Benjamin, José Delgado, Eliana Calmon e Castro Meira
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 12 de dezembro de 2007(Data do Julgamento).