STJ

STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 863.483 – RS, Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 02/11/2008

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 863.483 – RS

(2007/0029802-5)

R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : TÊXTIL CAMBURZANO S/A

ADVOGADO : MARTA OSÓRIO DA FONSECA E OUTRO(

S)

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

– INSS

REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.

ACÓRDÃO FUNDADO NO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO

DOS AUTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Rever o entendimento do Tribunal a quo quanto à efetiva adesão

do contribuinte ao PAES e à necessidade de reavaliação do bem

penhorado exigiria o revolvimento do material fático-probatório dos

autos, vedado a esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

2. Agravo Regimental não provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 863.483 – RS, Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 02/11/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-agravo-de-instrumento-no-863-483-rs-relator-ministro-herman-benjamin-julgado-em-02-11-2008/ Acesso em: 24 jun. 2024