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STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 671.454 – RS, Relator Ministra Denise Arruda , Julgado em 10/04/2007

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 671.454 – RS

(2004/0101039-9)

R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA

AGRAVANTE : PETTENATI S/A INDÚSTRIA TÊXTIL

ADVOGADO : GABRIELA MANCUSO FIRMBACH E OUTRO(

S)

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : DEYSI CRISTINA DA ROLT E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI.

EXTINÇÃO.

1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp

396.836/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão

Min. Castro Meira, DJ de 8.3.2006), acolheu a tese no sentido de

que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 5 de outubro de

1990.

2. O prazo prescricional das ações que objetivam o recebimento

do crédito-prêmio do IPI é qüinqüenal, regido pelo Decreto

20.910/32, porquanto não se trata de compensação ou de repetição

de indébito tributário.

3. Na hipótese, malgrado o TRF da 4ª Região tenha adotado a

tese no sentido de que o incentivo fiscal em comento foi extinto

em 30 de junho de 1983, mostra-se indiferente a aplicação do

entendimento da corrente majoritária, pois a demanda foi ajuizada

tão-somente em 20 de agosto de 2002, razão pela qual é

manifesta a ocorrência da prescrição.

4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz
Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007(Data do Julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 671.454 – RS, Relator Ministra Denise Arruda , Julgado em 10/04/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-recurso-especial-no-671-454-rs-relator-ministra-denise-arruda-julgado-em-10-04-2007/ Acesso em: 17 jun. 2024