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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 931.624 – RS
(2007/0168735-9)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : JC PRODUTOS TERMOPLÁSTICOS LTDA –
MASSA FALIDA E OUTROS
REPR. POR : ERNESTO WALTER FLOCKE HACK – SÍNDICO
ADVOGADO : ERNESTO WALTER FLOCKE HACK E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO BACEN-
JUD. PENHORA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO.
DECISÃO TOMADA NO REGIME ANTERIOR AO
DA LEI 11.232/06, QUE EQUIPAROU TAIS DEPÓSITOS A DINHEIRO
EM ESPÉCIE NA ORDEM DE PENHORA (CPC, ART.
655, I), PERMITINDO SUA EFETIVAÇÃO POR MEIO ELETRÔ-
NICO (CPC, ART. 655-A). APLICAÇÃO, AO CASO, DA JURISPRUDÊNCIA
ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
Brasília, 06 de dezembro de 2007.