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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 827.909 – RJ
(2006/0225795-9)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : USINA CARAPEBUS S/A
ADVOGADO : EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES
AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS
ADVOGADO : CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E
OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182
DO STJ.
1. É inviável agravo regimental que dei de impugnar integralmente
a decisão recorrida, quando o fundamento não infirmado é por si só
suficiente para mantê-la. Inteligência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 25 de setembro de 2007 (data do julgamento).