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AI-AgR 278947 / RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 12/12/2000

AI-AgR 278947 / RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 12/12/2000

 

 

AI-AgR 278947 / RJ – RIO DE JANEIRO

  AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Julgamento:  12/12/2000           Órgão Julgador:  Primeira Turma

 

 

Publicação

 

DJ 02-03-2001 PP-00004          EMENT VOL-02021-05 PP-00995Parte(s)

 

AGTE.     : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

ADVDO.    : EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES

AGTE.     : UNIÃO FEDERAL

ADVDO.    : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.     : ROOSEVELT BAHURY MESQUITA

ADVDOS.   : ARLETTE SILVA DA COSTA NETTO E OUTROS

 

Ementa

 

EMENTA: Intimação pessoal dos procuradores das autarquias e fundações públicas determinada pela M.Prov. 1798-1, de 11.2.99, que lhes estendeu a prerrogativa conferida pela LC 73/93 à Advocacia-Geral da União: não convertida em lei, nem reeditado o § 3º da mencionada medida provisória, desapareceu retroativamente o direito, tornando-se válida a intimação realizada pelo Diário da Justiça.

 

Legislação

 

LEG-FED   CF       ANO-1988

          ART-00062 PAR-ÚNICO

          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973

          ART-00188

          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LCP-000073      ANO-1993

LEG-FED   LEI-009028      ANO-1995

          ART-00006 PAR-00002 PAR-00003

LEG-FED   MPR-001798      ANO-1999

          PAR-00003

          (ALTERA A LEI 9028/95).

 

Observação

 

Votação: Unânime.

Resultado: Desprovido.

O AGRAG-278947 foi objeto dos AGAED, não conhecidos.

N.PP.:(05). Análise:(CMM). Revisão:(AAF).

Inclusão: 16/03/01, (SVF).

Alteração: 09/04/02, (MLR).

 

Acórdãos no mesmo sentido

 

RE 262352 AgR

            ANO-2001  UF-SP   TURMA-02    N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO

            DJ 01-02-2002 PP-00099 EMENT VOL-02055-03  PP-00686

 

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Como citar e referenciar este artigo:
STF,. AI-AgR 278947 / RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 12/12/2000. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2000. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stf/ai-agr-278947-rj-rel-min-sepulveda-pertence-j-12122000/ Acesso em: 18 jun. 2024
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