Modelo de Ação Declaratória – alteração de alíquota do PIS
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA …. ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO …. …., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Cidade de …., neste Estado, na Rua …. nº …., CGC/MF nº …., vem, por advogado e procurador, infra assinado – “ut” mandado anexo, na Rua …. nº …., propor: AÇÃO DECLARATÓRIA contra a FAZENDA NACIONAL, […]