Modelo – Habeas Corpus I
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA GABRIELLA BRESCIANI RIGO, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/SC sob o nº 42.424, portador do CPF 004625779-96 e RG 347239-7 SSP/SC, com escritório na Rua do Desespero, nº 42, […]