Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada – desconstituição do crédito tributário de contribuição para fiscal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _____________ (nome e qualificação da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ………………, domiciliada na Rua ……………….., _______, por meio de seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve (doc.____), vem à presença de Vossa Excelência, […]