Em caso de embargos de declaração protelatórios, a multa aplicável pela Justiça é a prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil. Portanto, não é possível a aplicação, ao mesmo tempo, da multa por litigância de má-fé, referida no artigo 18 do CPC. Essa é a conclusão da Segunda Turma do Tribunal Superior do […]
Os direitos que, embora associados à relação contratual nula exorbitem a esfera tipicamente trabalhista, devem ser plenamente assegurados aos trabalhadores. Esse entendimento serviu de fundamento para que a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformasse acórdão regional e concedesse indenização por danos morais ao empregado cujo contrato de trabalho foi declarado nulo. O caso […]
O Conselho Nacional de Justiça premiará com R$30.0000,00, além de placas de menção honrosa, os vencedores do Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias, instituído em maio deste ano. O prêmio, dividido em três categorias, é direcionado a órgãos integrantes do Poder Judiciário, pesquisadores, jornalistas e profissionais de comunicação. O concurso vem complementar o Programa Justiça em […]
Um ex-empregado do Banco Bradesco S.A., cuja companheira foi rejeitada pelo seguro-saúde da empresa, não conseguiu reparação por dano moral em julgamento da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O bancário não conseguiu comprovar a união estável, que possibilitaria adesão ao seguro, nem o alegado prejuízo moral que teria sofrido. No processo, o trabalhador […]
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou todas as decisões do processo em que são partes Análise Produtos e Serviços para Laboratórios Ltda. e um vendedor que teve o vínculo de emprego reconhecido com a empresa na Justiça Trabalhista de São Paulo. Durante o julgamento do recurso de revista, […]
Ingressar com recurso de revista antes de ser publicada a decisão referente a embargos de declaração configura ato extemporâneo, ou seja, fora do prazo legal para recorrer. Com esse entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o apelo de um trabalhador. Autor de um processo contra o Banco do Estado do Rio […]
A Subseção Especializada I em Dissídio Individual do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou recurso do Bradesco S.A contra decisão em um processo trabalhista no qual o banco figura como réu, e manteve a multa de 10% sobre o valor corrigido da ação. A penalidade havia sido aplicada pela Sétima Turma sob o fundamento de […]
A transferência do feriado alusivo ao Dia do Servidor Público para o dia 30 de outubro ? portanto, sem expediente na Secretaria do Tribunal ? implicará mudanças nos prazos processuais que venham a iniciar-se ou completar-se nesse dia. É o que determina ato assinado em 21 de setembro pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, […]
Um ex-empregado do Banco Bradesco S.A., cuja companheira foi rejeitada pelo seguro-saúde da empresa, não conseguiu reparação por dano moral em julgamento da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O bancário não conseguiu comprovar a união estável, que possibilitaria adesão ao seguro, nem o alegado prejuízo moral que teria sofrido. No processo, o trabalhador […]
Inflação do ego, conflito entre expectativas sociais e subjetivas, compatibilidade entre carreira e vida pessoal. Estes foram alguns dos aspectos da atividade do magistrado abordados na mesa-redonda ?Psicologia Judiciária?, realizada hoje (05) na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), como parte da programação do 8º Curso de Formação Inicial, voltado […]
