O Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que o adicional de insalubridade será devido, em grau médio e com exclusividade, aos profissionais de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo Morse e recepção de sinais em fones. A impossibilidade de se aplicar, por […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Arcelormittal Inox Brasil Serviços Ltda. e confirmou a validade de notificação feita em nome de advogado diverso daqueles nomeados pela empresa. O entendimento foi o de que não houve nenhum prejuízo para a empresa no processo, uma ação de interdito proibitório […]
Fonte: TST
A Sétima Turma reafirmou entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que no âmbito desta Justiça Especializada, em face das normas protetivas do empregado, deve-se privilegiar o juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador. Na sessão de julgamento, o ministro Vieira de Mello Filho ressaltou que, em regra, a competência para […]
O Município de Maringá (PR) não compareceu, nesta quarta-feira (20), à continuação da audiência de conciliação em processo relativo a diferenças salariais de cerca de 3.500 servidores. Estiveram presentes no Tribunal Superior do Trabalho apenas os representantes do Sindicato dos Servidores Público Municipais. O município entrou com uma petição no Protocolo do TST […]
Um trabalhador que sofria revistas no ambiente de trabalho, inclusive nas partes íntimas, confirmou no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o direito de receber indenização por danos morais da Bompreço Supermercados do Nordeste. A revista acontecia quatro vezes ao dia: quando chegava, quando saía para almoço, após o intervalo e quando finalizava a jornada. […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do hotel The Royal Palm Plaza Ltda., que pretendia reformar decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego com um montador terceirizado da Cooperativa de Trabalho do Brasil – Brascoop e Coopeventos, que prestou serviços ao hotel por cerca de dois […]
Um trabalhador conseguiu reverter sua dispensa por justa causa depois de ter sido demitido sob a acusação de utilizar e-mail corporativo para veicular pornografia. O recurso do trabalhador foi julgado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou comprovada a inconsistência das alegações apresentadas pela empresa. O processo tramita em segredo […]
O Economus Instituto de Seguridade Social e o Banco do Brasil S.A. foram condenados pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nesta quarta-feira (21), a devolver as quantias já pagas e não mais cobrar mensalidades de custeio de plano de saúde a funcionárias aposentadas que eram isentas de contribuição na época da aposentadoria. Segundo […]
O Plenário do Senado Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira (21), os nomes do desembargador Flávio Portinho Sirângelo (à direita na foto), do Tribunal Regional do Trabalho a 4ª Região (RS), e do juiz Rubens Curado Silveira, da 10ª Região (DF e TO). Os magistrados preencherão as vagas destinadas à Justiça do Trabalho no […]
