Associação questiona entendimento da Justiça do Trabalho sobre terceirização A Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324. A pretensão da entidade é que o STF reconheça a inconstitucionalidade da interpretação adotada “em reiteradas decisões da Justiça do Trabalho” relativas à terceirização, tomadas, […]
Sessão administrativa aprova proposta de subsídio para envio ao Congresso Nacional Em sessão administrativa realizada nesta quinta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, o envio de proposta de projeto de lei ao Congresso Nacional corrigindo para R$ 35.919,00 o subsídio dos ministros do Tribunal a partir de janeiro de 2015, absorvendo a […]
Plenário julga três recursos com repercussão geral e soluciona mais de 1,6 mil casos Foram julgados na sessão desta quinta-feira (28) no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) três Recursos Extraordinários (REs) com repercussão geral reconhecida. Isso resultará na solução de pelo menos 1.672 processos sobrestados em outras instâncias do Judiciário à espera do julgamento […]
Contratação sem concurso é nula e só gera direito a salários e FGTS O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário (RE 705140) com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito à percepção […]
Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana Sexta-feira, 29/8 20h – Grandes Julgamentos do STF O programa desta semana apresenta decisão sobre o pagamento do seguro obrigatório DPVAT, na qual o Plenário fixou a legitimidade ativa do Ministério Público para defender os beneficiários. O caso teve repercussão geral reconhecida, o que […]
Norma sobre piso salarial de médicos é questionada pela CNS Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 325, com pedido de liminar, para que seja declarada a invalidade de dispositivos da Lei 3.999/1961 que tratam do piso salarial e jornada de trabalho dos médicos, também aplicáveis aos cirurgiões dentistas. O […]
Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (29) Revista Justiça No Distrito Federal, a Lei do Silêncio (Lei 4.092) dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais. Vários estados e municípios também têm leis para estabelecer tais restrições. Sobre […]
Decisão pela inexistência de repercussão geral em RE é irrecorrível A decisão no sentido da inexistência de repercussão geral em Recurso Extraordinário (RE) é irrecorrível. Com este argumento, os ministros do STF negaram provimento a embargos de declaração da Petros (Fundação Petrobras de Seguridade Social) contra a decisão do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal […]
STF garante a inativos do extinto DNER remuneração dos quadros do DNIT O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (28), negou recurso apresentado pela União e manteve acordão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu a servidores aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagens […]
Suspensa nomeação de procurador para cargo do MP junto ao TCE-SC O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a recurso apresentado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e suspendeu a nomeação de Márcio de Sousa Rosa para o cargo de procurador-geral no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC). A […]
