Fenajufe ajuíza ADPF contra corte no orçamento do Judiciário e MPU A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 326, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona o corte feito pela presidente da República nas propostas orçamentárias que recebeu […]
Caberá ao MP-PR apurar caso de compensação de cheque clonado A competência para apurar fatos será, de regra, determinada pelo lugar onde se consuma a infração penal. Com esse argumento, ao analisar a Ação Cível Originária (ACO) 2505, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a atribuição do Ministério Público do Estado […]
Saiba Mais desta semana trata de campanha eleitoral O entrevistado desta semana no programa Saiba Mais, da TV Justiça, é o ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele esclarece questões importantes sobre campanha eleitoral, como prazos para troca de candidatos, regras para contratação de cabos eleitorais, limites e tipos de gastos e campanha […]
Ministro Teori Zavascki responde a pedidos da CPMI da Petrobras O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu a dois ofícios apresentados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar irregularidades na Petrobras. A comissão solicita acesso aos depoimentos prestados em delação premiada pelo ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa, e […]
ADI que contesta Estatuto das Guardas Municipais tramitará em rito abreviado O ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5156 – em que a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais (Feneme) contesta dispositivos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) –, adotou o rito abreviado previsto na Lei das ADIs […]
Ministro mantém decisão que obriga Estado do Paraná a custear internações em hospitais particulares O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário com agravo (ARE) 727864, interposto pelo Estado do Paraná contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-PR) que determinou o custeio, pelo Estado, de serviços hospitalares […]
Suspensa decisão que discute investimentos da Cemig em municípios mineiros O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 3699 a fim de suspender os efeitos de decisão que obriga a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) a investir, no mínimo, 0,5% da receita operacional na proteção e preservação […]
José Roberto Arruda pede suspensão de decisão do TSE que negou sua candidatura O candidato ao governo do Distrito Federal José Roberto Arruda ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Reclamação (RCL) 18604, na qual questiona decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o indeferimento do seu registro de candidatura. O candidato alega que o […]
Não incide ICMS em operações de importação por leasing, decide STF Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de importação feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing). A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 540829, com repercussão geral reconhecida, […]
Cassada decisão do TJ-MS que validou adicional com base no salário mínimo O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 17267, apresentada por servidores públicos do Município de Camapuã (MS), e cassou decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) no sentido de que […]
