Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli em recurso sobre irredutibilidade de vencimentos Leia na íntegra o voto do ministro Dias Toffoli, relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, em que o STF reafirmou jurisprudência no sentido de que a ampliação de jornada sem alteração da remuneração do servidor viola a regra da irredutibilidade de […]
ADI questiona julgamento de parlamentares pelas Turmas do STF Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) ação na qual é questionada a alteração no regimento interno da Corte que transferiu do Plenário para as Turmas a competência para julgar crimes comuns imputados a deputados federais e senadores. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5175, a […]
STF reafirma que aumento da jornada sem contraprestação remuneratória é inconstitucional Nesta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência consolidada da Corte no sentido de que a ampliação de jornada sem alteração da remuneração do servidor viola a regra da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal). Ao […]
Supremo publica mais de 400 acórdãos no Diário da Justiça desta quinta-feira (atualizada) Foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira 437 acórdãos relativos a processos que aguardavam a formalização de seu julgamento, em alguns casos há vários anos. A publicação dá cumprimento à Resolução 536 do STF, de […]
Decisão de Turma que aplica entendimento do STF não afronta cláusula de reserva de plenário O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 17574, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que julgou inválida quebra de sigilo […]
Programação da Rádio Justiça para segunda-feira (3) Revista Justiça Para falar sobre o Processo Judicial Eletrônico, sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça para a automação do Judiciário, o programa conta com a presença do presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal da OAB, Luiz Cláudio Allemand. No quadro […]
Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana Sábado, 1º/11 8h – Saber Direito Debate O professor Vitor Krikor Gueogjian conversa sobre tributos e revela um pouco mais sobre sua vida e carreira como especialista em Direito Tributário, Gestão Tributária, Atuariais e Financeiras, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB em […]
Precatórios podem ser fracionados para pagamento de honorários, decide STF Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 564132, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul para tentar impedir que advogados consigam fracionar o valor da execução de precatórios, de forma a permitir o pagamento […]
Supremo invalida norma de MT sobre competência de Juizados Especiais O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (30), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1807 e invalidou dispositivos da Lei 6.176/1993, do Estado de Mato Grosso, que tratam da competência para Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A decisão unânime confirma liminar […]
Suspenso julgamento de ADI que questiona artigos da Lei Orgânica do MPU Foi iniciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5052, na qual são questionados artigos da Lei Complementar 75/1993, a Lei Orgânica Ministério Público da União (MPU). A ação tem como alvo artigos relativos à forma designação […]
