Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na […]
Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes em recurso sobre prazo prescricional de FGTS Leia a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário (RE) 709212, no qual foi julgado o prazo prescricional relativo a verbas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No julgamento, acompanhando o voto do relator, a […]
Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quinta-feira (13), negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566007, com repercussão geral, em que uma empresa de transporte rodoviário contestava decisão do Tribunal Regional Federal (TRF-4) que manteve a validade de obrigação tributária […]
Sistema Cantareira: audiência de mediação é adiada para dia 27/11 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou para o dia 27 de novembro, quinta-feira, às 10 horas, a audiência de mediação convocada na Ação Cível Originária (ACO) 2536, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União, a Agência Nacional de Águas (ANA), […]
Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta sexta-feira (14) 13h – Despachos internos Fonte: STF
Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (14) Revista Justiça Agência Nacional de Saúde Suplementar anuncia nova suspensão de planos de saúde a partir desta sexta-feira. Para falar sobre os direitos do consumidor nestes casos envolvendo planos de saúde, o “Revista Justiça” conta com a participação da advogada especializada em Direito à Saúde Giselle Tapai e […]
Julgamento de 41 casos com repercussão geral libera mais de 30 mil processos Na sessão plenária desta quinta-feira (13), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, registrou que, desde o início do segundo semestre, o STF julgou 41 processos com repercussão geral reconhecida. O ministro destacou, ainda, o número de casos que […]
Ex-dirigentes do ICS questionam condenação por peculato O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Habeas Corpus (HC 125086), com pedido de liminar, em favor de Ronan Batista de Souza e Lázaro Severo Rocha, ex-presidentes do Instituto Candango de Solidariedade (ICS) condenados pela prática do crime de peculato. O advogado de defesa alega constrangimento ilegal ao entender que […]
Mantida prisão preventiva de ex-vereador alagoano acusado de ser mandante de assassinato O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a liminar no Habeas Corpus (HC) 125018, no qual a defesa de Arnaldo Cavalcante Lima, ex-vereador do município de Palmeira dos Índios, em Alagoas, pediu a revogação de sua prisão preventiva. O ex-vereador […]
Agenda do presidente do STF para esta quinta-feira (13) 14h – Sessão Plenária do STF 18h30 – Embaixador Mário Vilalva (Embaixador de Portugal no Brasil) – Gabinete da Presidência do STF 19h – Despachos internos Fonte: STF
