Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes em recurso sobre prazo prescricional de FGTS

Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes em recurso sobre prazo prescricional de FGTS

Leia a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário (RE) 709212, no qual foi julgado o prazo prescricional relativo a verbas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No julgamento, acompanhando o voto do relator, a Corte afastou o prazo de 30 anos para a reclamação de verbas não pagas, valendo o prazo prescricional de 5 anos. O Plenário fixou ainda regras específicas quanto à modulação dos efeitos da decisão. 

– Relatório
– Voto
– Ementa do julgamento

Fonte: STF