Lei que regulamenta Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental completa 15 anos Há 15 anos entrava em vigor a Lei 9.882/1999, que regulamenta o processamento e tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A nova ferramenta jurídica já estava prevista na Constituição Federal de 1988, mas somente […]
Destaques da sessão desta terça-feira (16) da 1ª Turma do STF Na pauta de julgamentos da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, para a próxima terça-feira (16), está prevista a análise da Ação Penal (AP) 688, ajuizada contra o deputado federal Oziel Oliveira (PDT/BA) pela suposta prática de crime previsto na Lei de Licitações. Conforme […]
Saiba Mais desta semana trata de processo administrativo disciplinar O quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, trata esta semana de processo administrativo disciplinar (PAD). Em entrevista produzida pela TV Justiça, o advogado Mário Amaral, especialista em Direito Administrativo, explica qual sua função, quem pode responder a um PAD, em […]
Confira os destaques da pauta da 2ª Turma para a sessão desta terça (16) A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar na sessão da próxima terça-feira (16) duas Reclamações (RCL 18875 e 18930), ajuizadas na Corte por investigados na chamada operação Lava-Jato, da Polícia Federal, contra o juiz Sérgio Moro, da 13ª […]
Ministro Teori Zavascki é homenageado com a Medalha Mérito Almirante Tamandaré O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi agraciado nesta sexta-feira (12) com a Medalha Mérito Almirante Tamandaré, entregue pela Marinha do Brasil. A cerimônia de entrega ocorreu em Brasília (DF), no Grupamento de Fuzileiros Navais, onde também foram homenageadas outras autoridades civis […]
Plenário referenda liminares em ADIs sobre guerra fiscal e nomeação de procuradores O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, na sessão desta quinta-feira, liminares concedidas pelo ministro Celso de Mello nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4635 e 4843. ADI 4635 Nesta ação, o governador do Amazonas questiona normas de São Paulo que concedem incentivos […]
Lei de SP sobre aviso de vencimento de carteira de habilitação é inconstitucional Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei paulista que tornava obrigatório o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação. Os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3169, ajuizada pelo governo de […]
Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (12) Revista Justiça No quadro “Atualidades do Direito”, o procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais Rogério Greco fala sobre a responsabilidade do Estado de indenizar ou não detentos por danos morais. O “Revista Justiça” destaca também uma decisão da justiça goiana que determinou que o município […]
STF determina reintegração de posse de imóvel da União em Roraima Após voto-vista do ministro Marco Aurélio, por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reintegração de posse à União de um imóvel localizado em Boa Vista, capital de Roraima, onde foi instalada sede da Associação dos Magistrados do estado. A decisão […]
Rejeitado HC de acusado de homicídio em penitenciária no Ceará A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 125144, no qual a defesa de Francisco Talvane Teixeira, acusado de ser o mandante do homicídio de um preso no Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira II, em Fortaleza (CE), […]
