ADI questiona lei que concede isenção de IPVA para filiados a cooperativas e sindicatos A lei mineira que concede isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos transportadores escolares, contratados pela prefeitura municipal ou filiados a cooperativas ou sindicatos, foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
Incorporação de abono de permanência a proventos de aposentadoria é questionada em ADI O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5266) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar lei catarinense que permite a incorporação do chamado “abono de permanência” aos proventos de aposentadoria de servidores da segurança pública estadual. Janot […]
Programação da Rádio Justiça para terça-feira (24) Revista Justiça No quadro “Direito Penal”, o membro do Ministério Público de São Paulo Renato Marcão fala sobre exame criminológico para progressão de regime. O “Revista Justiça” conta ainda com a participação do presidente da Comissão de Direito Administrativo e Controle da Administração Pública, Elísio de Azevedo Freitas, […]
PGR questiona dispositivo que restringe deficiência para concessão de jornada especial a servidor O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5265, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona a validade de artigo da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) que concede horário de trabalho especial […]
Questionada lei de SP sobre inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5252), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a Lei 15.659/2015, do Estado de São Paulo, que regulamenta o “sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos […]
Acusado de explorar de jogo do bicho na Baixada Santista impetra novo HC no Supremo Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 127203), impetrado por Carlos Eduardo Virtuoso, preso preventivamente sob a acusação de exploração do jogo do bicho, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e formação de quadrilha armada, com atuação na Baixada Santista. […]
Ministro Luiz Fux fala sobre o novo CPC no quadro Saiba Mais No Saiba Mais, quadro do canal do Supremo Tribunal Federal no YouTube, desta semana, o ministro Luiz Fux, do STF, fala sobre o novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2014 e sancionado pela presidente Dilma Rousseff […]
Descumprimento da LRF por tribunal de contas não pode gerar restrição ao Executivo A inobservância por tribunal de contas estadual dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não pode gerar a inscrição do Poder Executivo em cadastros federais de inadimplentes. Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), […]
Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta terça-feira (24) 14h – Sessão Plenária do CNJ 18h – Assinatura de Termo de Cooperação com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) 18h30 – Comandante da Marinha, almirante Leal Ferreira Fonte: STF
Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta segunda-feira (23) 14h – Despachos internos 18h30 – Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira 19h – Vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, e congressista uruguaia Constanza Moreira Fonte: STF
