PGR questiona critério de desempate para a elaboração de lista tríplice da Corte de Contas de Pernambuco O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5276, com pedido de liminar, contra dispositivo da Lei 12.600/2004, de Pernambuco, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal […]
Lei sul-mato-grossense que parcela multas de trânsito é questionada em ADI O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5283 no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra a lei sul-mato-grossense que permitiu o parcelamento, no estado, de multas por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro, que é uma […]
ADI contesta orçamento de execução impositiva em Santa Catarina O governador de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5274), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra artigos incluídos por emenda na Constituição estadual que obrigam o Poder Executivo a destinar recursos, no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, para as […]
Partido questiona alterações das regras do FIES O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 341 contra as portarias do Ministério da Educação (MEC) que alteraram as regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), destinado a financiar cursos de graduação em instituições particulares de ensino […]
Comitiva russa discute sistema judicial eletrônico no STF Delegação do Conselho de Magistrados da Federação Russa esteve nesta quarta-feira (15) no Supremo Tribunal Federal (STF) para trocar impressões sobre os Judiciários dos dois países. Pela manhã, o chefe substituto do Centro de Informação Analítica de Apoio Automatizado do Sistema de Justiça, Sergey Vitkalov, apresentou a […]
2ª Turma nega HC a chinês acusado de tentativa de homicídio A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, indeferiu o pedido de Habeas Corpus (HC) 126650, impetrado em favor do chinês L.J., apontado como integrante de organização criminosa internacional conhecida como “Máfia Chinesa”, com atuação no fornecimento de produtos para o comércio local de determinadas áreas […]
2ª Turma absolve parlamentar de Rondônia por atipicidade da conduta Por considerar que não houve prática de qualquer delito, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu sumariamente o deputado federal Lúcio Mosquini (PMDB/RO), acusado de descumprir ordem judicial durante a campanha eleitoral de 2014. A decisão, unânime, foi tomada em questão de ordem […]
Ministro anula decisão do TCU que negou segunda aposentadoria a servidor O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou decisão liminar no Mandado de Segurança (MS) 32833, ao anular o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) e reconhecer o direito à segunda aposentadoria de um servidor. Em abril de 2014, […]
ADI sobre prescrição administrativa de processos no TCE-SC tramitará sob rito abreviado O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12, da Lei 9.868/1999, para o trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5259. A ação foi ajuizada, com pedido de liminar, pelo procurador-geral da República, Rodrigo […]
Encerram-se nesta quarta (15) inscrições para audiência pública sobre ensino religioso Termina nesta quarta-feira (15) o prazo de inscrição para expositores interessados em participar da audiência pública que discutirá o ensino religioso em escolas públicas brasileiras. A solicitação deve ser encaminhada para o e-mail ensinoreligioso@stf.jus.br. A questão é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso. De […]
