Aguarda votação no Plenário do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2009, que institui a eleição direta para a escolha dos procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal. Atualmente, os ocupantes desses cargos são definidos pelos chefes do Executivo, de uma lista tríplice com candidatos eleitos pelos próprios integrantes do Ministério […]
As penas para os crimes cometidos contra juiz, promotor ou funcionário público que exerça atividade de segurança pública poderão ser aumentadas. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 725/2011, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT). Veja mais Proposta facilita abertura de processos criminais contra governadores O projeto altera o Código […]
A estratégia de preservar florestas e evitar desmatamentos para reduzir a emissão de gases de efeito estufa ganhou espaço em fóruns internacionais como importante saída para atenuar os impactos das mudanças climáticas, contribuindo ainda para a conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos. Foi nessa perspectiva que surgiu o mecanismo Redução de Emissões por Desmatamento […]
Está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto que cria sistema de redução de emissões por desmatamento e degradação florestal e incentiva o manejo sustentável e o aumento dos estoques de carbono, conhecido como REDD+. A iniciativa visa estabelecer valor econômico para a floresta em pé e criar regras que viabilizem […]
Ao assumir o cargo de ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, na terça-feira (24), Marco Antonio Raupp pediu a aprovação de um novo marco legal para o setor, capaz de estimular as parcerias público-privadas e a participação das empresas nos processos de inovação. A nova lei, argumentou, deveria “incrementar os mecanismos de incentivo à inovação, […]
O imposto nas operações de comércio eletrônico está no centro de uma guerra entre estados que o Senado terá de resolver em 2012. Tudo começou quando 19 unidades federativas passaram a exigir uma parte do ICMS relativo a mercadorias adquiridas de sites localizados em outros estados. Como o ICMS já é cobrado na origem, entidades […]
O empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, com carteira assinada, poderá ser demitido por justa causa se faltar ao serviço por 20 dias consecutivos. A proposta foi apresentada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) no Projeto de Lei do Senado 637/11 que altera o Decreto-Lei 5452/43 – CLT, para […]
Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) cujo intuito é punir o servidor público que usar informações sigilosas obtidas em processo investigatório para chantagear o investigado. Ao apresentar o projeto (PLS 328/07), Simon ressalvou que essa iniciativa não pretende criar eventuais “mordaças” para […]
O senador Clésio Andrade (sem partido-MG), acompanhado de vários parlamentares mineiros, entregou, nesta quarta-feira (25), relatório dos danos provocados pelas chuvas em seu estado ao Ministério da Integração Nacional e ao Ministério das Cidades. Clésio Andrade disse que levantamento feito por sua assessoria avaliou em R$ 1,073 bilhão o montante de recursos necessários para a […]
Aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em dezembro de 2010, aguarda votação no Plenário do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2010, que retira a exigência de autorização do Poder Legislativo para instauração de processo criminal contra governadores estaduais e do Distrito Federal. O autor da proposta, senador Demóstenes Torres […]
