A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMG) negou provimento a apelação cível nº 1.0105.10.035369-4/001 interposta por uma viúva e pensionista de servidor militar que pretendia, sob o argumento de ofensa à isonomia, a declaração de inconstitucionalidade da lei 8.536/84 e a equiparação dos seus proventos de pensão aos reajustes concedidos oficiais de alta […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) denegou mandado de segurança nº 1.0000.12.115393-6/000 interposto por candidatos eliminados na prova oral do concurso público para o cargo de Procurador do Estado Nível I Grau. A decisão considerou que a ausência de previsão editalícia de recurso administrativo contra o resultado da prova oral não fere os […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) denegou mandado de segurança nº 1.0000.12.115393-6/000 interposto por candidatos eliminados na prova oral do concurso público para o cargo de Procurador do Estado Nível I Grau. A decisão considerou que a ausência de previsão editalícia de recurso administrativo contra o resultado da prova oral não fere os […]
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região deu provimento ao recurso ordinário nº 01157-2011-017-03-00-9, interposto pelo Estado de Minas Gerais, para excluir sua responsabilidade subsidiária no pagamento dos créditos de empregado da MGS (Minas Gerais Administração e Serviços S.A) que requeria rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude de transferência para a Cidade […]
O resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para cargos de Procurador do Estado Nível I,Grau “A” foi homologado pela Advocacia-Geral do Estado (AGE). A homologação publicada no “Minas Gerais”, de hoje (20/12), foi feita pela Resolução nº 323, de 19 de dezembro de 2012. Fonte: PGE
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto à 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirmação de sentença que negou pedido de indenização, em razão de prisão em flagrante e posterior absolvição criminal. A decisão negou provimento ao recurso de apelação nº 1.0134.10.003897-2/001. Na ação, o autor requereu indenização por danos […]
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao Recurso de Apelação nº 1.0105.04.113099-5/001, interposto pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) contra sentença que havia julgado procedente os Embargos à Adjudicação propostos pelo executado. A decisão havia desconstituído a outorga à Fazenda do Estado de um imóvel no valor de um milhão […]
O TJMG proferiu acórdão nos autos do processo nº 0118476-90.2010.8.13.0686 reconhecendo que as verbas relativas a horas extras não encerram natureza jurídica indenizatória mas, sim, remuneratória, constituindo, portanto, fato gerador do imposto de renda. A decisão acolheu tese defendia pela Advocacia-Geral do Estado (AGE). Na ação, o autor alegava que o Estado promoveu a retenção […]
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ratificou sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento ao erário em virtude de uma colisão de viatura na traseira de um veículo particular. Em defesa do Estado de Minas Gerais, o procurador Wallace Martiniano Moreira argumentou que o réu, um servidor público, ao colidir […]
A Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado (AGE), por meio de parecer, possibilitou contratação de operação de crédito de R$ 1.980.043.000,00 com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinada ao Programa de Infraestrutura Rodoviária (PROIR). O parecer ratifica estudo elaborado pelos Procuradores do Estado Tércio Leite Drummond e Iara Rolim Freire Figueiredo, […]
