O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Joaquim Barbosa, suspendeu os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), proferido em um mandado de segurança, que havia concluído pela inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) nº 62 e determinado o pagamento de um precatório na forma do artigo 100, § 5º, da […]
A Advocacia Geral do Estado (AGE) garantiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a manutenção do bloqueio de valor existente em contas bancárias de titularidade de uma executada para garantir o pagamento de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estado (TCE). A decisão deu provimento ao Agravo de Instrumento número 1.0273.07.002493-3/001 interposto […]
A Advocacia Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça (TJMG) o reconhecimento da ausência de direito à indenização em razão da revogação de autorização de uso do espaço da lanchonete do Fórum de Uberlândia. A decisão deu provimento a recurso de apelação nº 1.0702.09.554226-3/001. Em defesa do Estado, o Procurador João Lucas […]
Para se ter direito ao recebimento de diferença de correção monetária da caderneta de poupança, o autor deverá comprovar, através de extratos, a existência de saldo na conta. Com esse entendimento o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, negou provimento a recurso de apelação nº 1.0069.07.020471-9/001, interposto por titulares de conta poupança da extinta MinasCaixa. […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a Agravo de Instrumento n° 1.0480.12.004710-9/001 interposto pelo Estado de Minas Gerais contra liminar que havia permitido um candidato prosseguir em concurso da Academia de Polícia Civil para o cargo de escrivão, após desclassificação na terceira etapa. O candidato alegava que naquela fase do concurso […]
Foi publicado, ontem (06/12), no “Jornal Minas Gerais”, a classificação final do Concurso para o cargo de Procurador do Estado Nível I Grau “A”, após a decisão dos recursos apresentados contra o julgamento dos títulos. A documentação e os recursos apresentados pelos candidatos, como os respectivos julgamentos estão disponíveis na sede da FUMARC, localizada na […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a recurso de apelação nº 0024601-50.2012.8.13.0216 da Advocacia-Geral do Estado (AGE), contra sentença que julgou improcedente impugnação à concessão de justiça gratuita à pessoa, com condições financeiras de arcar com as custas do processo. Em defesa do Estado, o Procurador Victor Hugo Versiani Nunes Lacerda […]
A Advocacia Geral do Estado (AGE) conseguiu junto à 7ª Vara de Fazenda Pública manter multa administrativa de R$ 7.259.609,43 contra empresa de telefonia por propaganda enganosa. Nos informes publicitários a empresa garantia internet sem limites, ressalvando em letras diminutas, em nota de rodapé, que o benefício se restringia aos usuários que utilizassem provedores previamente […]
Em juízo de retratação, o relator Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves deu provimento ao recurso especial impetrado pelo Estado e anulou o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a anulação e inexigibilidade de créditos tributários de empresas de mineração. Por meio do acolhimento de um Mandado […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os efeitos de todas as decisões dos Tribunais Especiais Cíveis que vêm obrigando o Estado de Minas Gerais a transferir automóveis vendidos de um particular a outro, sem que a mudança de nome fosse feita no DETRAN pelo comprador. A decisão deferiu parcialmente liminar em Reclamação nº 10.546/MG […]
