O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), para que sejam feitas as entregas de correspondências domiciliares nos bairros Nossa Senhora Aparecida, Planalto e Loteamento Royal Park, no município de Correio Pinto. Conforme a ação, os usuários do serviço público postal, em razão da não-entrega domiciliar […]
O Ministério Público Federal obteve decisão favorável em Ação Civil Pública, a fim de o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) promova a igualdade de direitos entre mães adotivas e biológicas, concedendo salário-maternidade de 120 dias às seguradas que adotaram ou que obtiveram a guarda judicial para fins de adoção de criança com idade superior […]
O Ministério Público Federal tem fiscalizado o processo de licenciamento ambiental das obras da Avenida Beira-Mar de São José, no trecho Barreiros, na região da Grande Florianópolis. Segundo o MPF, as formalidades legais para o licenciamento ambiental do empreendimento não têm sido obedecidas. Por isso, o procurador da República Eduardo Barragan Serôa da Motta adotou […]
O Ministério Público Federal instaurou Inquérito Civil Público com o fim de fiscalizar e exigir a correta aplicação de verbas públicas federais destinadas à desapropriação de terreno e demais custeios para alocação temporária da Comunidade Guarani do Araça’í, no município de Bandeirante, no oeste do Estado. Conforme notícias que chegaram ao MPF, a Bancada Parlamentar […]
O Ministério Público Federal conseguiu garantir na Justiça, em caráter liminar, que todos os beneficiários da previdência e da assistência social que dependam da perícia médica para fins de concessão de benefícios o direito à realização do respectivo procedimento no prazo de 15 dias, a contar do agendamento. Caso ultrapassado o prazo, o Instituto Nacional […]
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), com o apoio da Procuradoria Regional Eleitoral e do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), e parceria da Escola do Legislativo Catarinense, está realizando hoje, em Itajaí, no campus da Universidade do Vale do Itajaí (setor D1), o Seminário Eleições 2012. O evento faz parte de um ciclo […]
O Ministério Público Federal propôs Ação Penal contra 32 pessoas investigadas na Operação Tríade, responsável por desarticular três organizações criminosas autônomas que se dedicavam ao tráfico de drogas de origem paraguaia. A denúncia é do procurador da República Mário Sérgio Ghannagé Barbosa, após a análise das investigações realizadas pela Polícia Federal. Além de denunciar 32 […]
O Ministério Público Federal encaminhou recomendação à Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina para que sejam adotadas as medidas necessárias a fim de disponibilizar acesso adequado e eficiente, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), ao completo procedimento de interrupção da gravidez nos casos legalmente admitidos. No Brasil, a interrupção da […]
O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública com pedido de nulidade de contrato administrativo cumulado com responsabilização por atos de improbidade administrativa em que requer a perda da função pública do Prefeito de São Bento do Sul, Magno Bollmann, e o ressarcimento ao erário, no valor de quase R$ 800 mil, por dispensa indevida […]
O Ministério Público Federal tem fiscalizado o processo de licenciamento ambiental do empreendimento Park Hotel Marina Ponta do Coral, desde novembro de 2010. Previsto para ser construído na Ponta do Coral, em Florianópolis, o empreendimento pertence às empresas Hantei Construções e Incorporações Ltda. e Nova Próspera Mineração S/A. Para tanto, o Procurador da República Eduardo […]
