O Ministério Público Federal obteve mais uma decisão favorável em Ação Civil Pública versando sobre construções em área de preservação permanente das margens da Lagoa da Conceição. Nestes caso, dois réus particulares a desocuparem, no prazo de 30 dias, imóvel localizado na Costa da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, localizado em área de preservação permanente. […]
O Ministério Público Federal expediu requisitou à Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM) vistoria no cordão dunário da Praia do Santinho, norte da Capital. Na requisição, encaminhado pela procuradora da República Analúcia Hartmann, o MPF destaca notícia de degradação na referida Área de Preservação Permanente, em decorrência do trânsito de automóveis e de ocupações e […]
O Ministério Público Federal recomendou à Universidade Federal de Santa Catarina que garanta o respeito ao atendimento prioritário de pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo. A recomendação, encaminhada pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Maurício Pessutto, teve origem em […]
No mesmo mês em que se noticiou o choque de um trem e um ônibus escolar, no último dia 22, em Suzano (SP), em um local onde não há cancelas, o Ministério Público Federal (MPF) obtém vitória na Justiça em busca de maior segurança e tranquilidade para moradores do bairro Pinheirinho que residem próximo a […]
O Ministério Público Federal em Joinville encaminhou ao procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, em Brasília, Representação para que ingresse com processo de intervenção federal pontual, a fim de que o Estado seja obrigado a proceder às adequações a Lei Complementar que cria Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de consumação de crime […]
O Ministério Público Federal recomendou ao Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) que sempre instaure previamente um procedimento administrativo específico para a aplicação de penalidades aos seus alunos, a fim de garantir-lhes o direito ao contraditório e à ampla defesa e evitar a ilegalidade da medida penalizadora. Segundo a recomendação do procurador regional dos direitos do […]
O procurador regional eleitoral (PRE) em Santa Catarina, André Stefani Bertuol, descobriu que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), ao publicar e fornecer à Justiça Eleitoral a listagem dos que tiveram contas rejeitadas, o fez de modo incompleto, com base em uma resolução de 2006 e não nos moldes em vigor, […]
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) lançou nessa segunda-feira, 25, um manifesto pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011, a chamada PEC da Impunidade. O documento lista as dez principais razões para que o projeto seja reprovado na Comissão Especial que trata do tema na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado […]
O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra dois particulares, Município de Palhoça e Fundação Cambirela de Meio Ambiente (FCAM), a fim de cessar a ocupação irregular em Área de Preservação Permanente (manguezal) na Barra do Aririú, bairro Rio Grande, no Município de Palhoça. Na ação, proposta pela procuradora da República Analúcia Hartmann, o […]
O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública, com pedido de liminar, a fim de adequar o concurso público promovido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) destinado à carreira Técnico-administrativa. O objetivo é garantir a reserva mínima de 5%, do total de vagas, a pessoas com deficiência. Além disso, o MPF requer que, para […]
