O Ministério Público Federal encaminhou Recomendação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para que nos próximos processos seletivos para programa Jovem Aprendiz defina expressamente no edital do certame o turno que será realizado o curso de aprendizagem obrigatório. O MPF também solicitou que seja viabilizada a realização do referido curso em ambos os […]
O Ministério Público Federal recomendou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que apresente projeto para a implementação do serviço de reabilitação profissional na região do meio-oeste catarinense. Segundo a recomendação do procurador regional dos direitos do cidadão, Maurício Pessutto, cabe ao INSS promover a prestação da reabilitação profissional aos segurados, inclusive aposentados, e, de acordo […]
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), a Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA), a Hantei Construções e Incorporações e a Nova Próspera Mineração, pedindo que o IBAMA substitua a FATMA na condução do licenciamento ambiental do empreendimento Parque Hotel Marina Ponta do Coral, em Florianópolis. Para […]
A Justiça Federal de Criciúma reconheceu, em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), a ilegalidade da portaria nº 17, de 6 de junho de 2012, editada pela Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura, do Ministério da Pesca, que liberou a utilização, no litoral sul de Santa Catarina, de âncoras mochas […]
O Ministério Público Federal instaurou procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em especial do que dispõe o artigo 20, que trata sobre o novo conceito de deficiência. A LOAS garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não […]
O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a fim de garantir a todos os interessados a oportunidade de ingresso no Núcleo de Desenvolvimento Infantil (NDI), conhecido como “creche da UFSC”, atualmente disponível apenas para filhos e dependentes de professores, funcionários e alunos da universidade.A ação se […]
Na semana em que se comemora o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, dia 15, o Ministério Público Federal divulga que vem realizando uma série de vistorias nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF) em Joinville, a fim de verificar o cumprimento do tempo máximo permitido para se ficar em filas de banco, estipulado em […]
O Ministério Público Federal propôs mais duas ações contra João Batista De Geroni, ex-prefeito de Calmon, com mandato eletivo no período de 2005/2009. Desta vez, as ações – penal e por improbidade administrativa – versam sobre desvios de verbas públicas federais repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que deveriam ter servido para […]
Hoje, 9 de dezembro, comemora-se o “Dia de Combate à Corrupção”. E, apesar de “corrupção” ser tipo penal, o que nos ocorre, num primeiro momento, é associarmos o termo às ações de improbidade administrativa que tramitam no MPF catarinense. Ações que tratam em sua maioria de irregularidades na aplicação de recursos públicos federais e danos ao erário. […]
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para que seja modificado o modelo de telegrama utilizado atualmente. Segundo o MPF, o modelo atual não é lacrado, o que viola o sigilo da correspondência. A ação, ajuizada pelo procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, […]
