O Ministério Público Federal em Blumenau quer que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) explique o porquê da demora no processo de licenciamento da duplicação da BR-470. Segundo o procurador da República João Marques Brandão Neto, já se passaram mais de cinco anos desde o primeiro requerimento de licença ambiental, apresentado pelo Departamento Nacional […]
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) instaurou Inquérito Civil Público (ICP) a fim de exigir que o Estado cumpra com o seu dever legal de dar ampla publicidade ao Índice de Desenvolvimento de Educação Básica (IDEB) pela Secretaria Estadual de Educação de Santa Catarina, bem como por suas respectivas escolas. A medida adotada […]
Os réus Saul Alcides Sgrott, Ademar Dutra e José Carlos Panegalli, respectivamente ex-presidente do Conselho Regional de Administração de Santa Catarina (CRA/SC), ex-conselheiro titular do Conselho Federal de Administração e ex-conselheiro estadual suplente do CRA/SC, foram condenados pela prática de atos de improbidade administrativa, consistentes, basicamente, na utilização escusa da estrutura operacional do CRA/SC em […]
Será realizada amanhã, dia 11 de abril, uma audiência pública coordenada pelo Ministério Público Federal, com o objetivo de discutir a inadequação de acessos à Rodovia BR-116 nos perímetros urbanos dos municípios de Correia Pinto e Lages, em Santa Catarina. O evento, que tem início às 14 horas, no auditório da CDL – Clube de […]
O Ministério Público Federal esteve reunido, nos dias 18, 19 e 20 de fevereiro, com representantes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), da Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária da UFSC (Fapeu/UFSC) e da Fundação Nacional do Índio (Funai), além da comunidade Guarani, para apresentação de propostas de medidas mitigadoras e […]
O Ministério Público Federal encaminhou ofício à Secretária Estadual de Educação para requisitar a adoção de providências imediatas a fim de solucionar os problemas estruturais da Escola Indígena de Educação Fundamental Wherá Tupã-Poty Djá, localizada na Aldeia Yynn Moroti Whera, no Município de Biguaçu. Segundo a procuradora da República Analúcia, as providências são necessárias para […]
O Ministério Público Federal em São Miguel do Oeste vem buscando, desde 2008, a adaptação de prédios públicos e privados da região às regras de acessibilidade para pessoas com deficiência, previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). No total, já foram expedidas 117 recomendações, sendo que 65 estabelecimentos já informaram ao MPF a conclusão […]
O Ministério Público Federal obteve condenação de quatro irmãos acusados em Ação Penal por crimes contra indígenas Guarani, da Aldeia Indígena Cambirela, situada no Morro do Cambirela, no município de Palhoça. A ação proposta pelo procurador da República Eduardo Barragan, em 2010, foi ajuizada contra Ilson Campos, Gilberto Wilson Campos, Carlos Alberto Campos e Braulino […]
O Ministério Público Federal (MPF) propôs Ação Civil Pública, com pedido de liminar, a fim de proibir o Município de Florianópolis de conceder alvarás e licenças de construção e reforma que signifiquem aumento indevido de área construída em área de preservação permanente na Praia do Santinho, em Florianópolis. Outro pedido é para que o Município […]
O Ministério Público Federal encaminhou representação ao procurador-geral da República (PGR), Roberto Gurgel, pedindo intervenção federal pontual no estado de Santa Catarina e apuração de eventual crime de responsabilidade do governador do estado, Raimundo Colombo, tendo em vista que a lei que criou a Defensoria Pública Estadual não atendeu a determinação do Supremo Tribunal Federal […]
