O procurador regional eleitoral (PRE) em Santa Catarina, André Stefani Bertuol, recebeu, na última segunda-feira, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a maioria dos documentos dos processos de rejeição de contas dos gestores que haviam sido excluídos pelo TCE da lista enviada inicialmente à Justiça Eleitoral. Esses documentos descrevem as condutas dos que tiveram […]
O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra a União, o Estado de Santa Catarina e o Município de Joinville a fim de garantir o imediato fornecimento dos insumos complementares – canetas aplicadoras de insulina e respectivas agulhas compatíveis – para o tratamento de diabetes a todas as crianças e adolescentes do Sistema Único […]
O Ministério Público Federal encaminhou Recomendação ao prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, para que dê o destino correto ao prédio construído, com verbas públicas federais do Ministério da Saúde, a fim de abrigar o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) do Município. O documento, que tem por base Inquérito Civil Público (ICP), é […]
O Ministério Público Federal tem fiscalizado o processo de licenciamento ambiental do empreendimento Park Hotel Marina Ponta do Coral, desde novembro de 2010. Previsto para ser construído na Ponta do Coral, em Florianópolis, o empreendimento pertence às empresas Hantei Construções e Incorporações Ltda. e Nova Próspera Mineração S/A. Para tanto, o Procurador da República Eduardo […]
O Ministério Público Federal propôs Ação de Execução de Sentença e Execução do Termo de Ajustamento de Conduta para que o Colégio de Aplicação da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) cumpra a determinação de realizar e respeitar o cadastro reserva destinado aos candidatos com deficiência. Além disso, o MPF quer que seja apresentado o […]
O Ministério Público Federal encaminhou Recomendação à Reitoria da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) para que a comunidade em geral tenha possibilidade de disputar as vagas no processo de seleção junto ao Núcleo de Desenvolvimento Infantil (NDI), bem como garantir 10% das vagas para crianças com deficiência. A Recomendação é do procurador Regional dos […]
O Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e a Defensoria Pública da União ajuizaram medida cautelar contra a União, o Município de Joinville, o Estado de Santa Catarina, a Instituição Bethesda e o Centro de Especialidades Vida e Saúde Ltda. (Clínica da Visão) para que sejam suspensos um termo aditivo […]
O Ministério Público Federal (MPF) requereu à Justiça o cumprimento da sentença que determinou à União, ao Estado e ao Município de Florianópolis o fornecimento do medicamento Interferon Peguilado aos portadores de Hepatite C, com a implantação de unidade de saúde na capital para a aplicação da medicação. Segundo denúncia encaminhada ao MPF pelo Grupo […]
A Procuradoria da República em Santa Catarina promove amanhã (12/03), a partir das 10 horas no auditório da Assembleia Legislativa, debate sobre a PEC 37, a chamada PEC da Impunidade. O Procurador-Chefe, Marcelo da Mota, estará presente no evento, que contará com representantes do Ministério Público Federal do Trabalho, Ministério Público Estadual e Associação Catarinense […]
Os Procuradores da República Daniel Ricken e Anderson Lodetti Cunha de Oliveira vão interpor recurso para aumentar a pena dos assassinos do policial rodoviário federal Leonardo Leon Valgas dos Santos. O julgamento, que terminou às 5 horas da manhã de ontem (terça, 12/03), decidiu pela condenação de João Antônio Neto Santana Santos, Paulo Henrique Rei […]
