O Ministério Público Federal conseguiu garantir na Justiça, em caráter liminar, que todos os beneficiários da previdência e da assistência social que dependam da perícia médica para fins de concessão de benefícios o direito à realização do respectivo procedimento no prazo de 15 dias, a contar do agendamento. Caso ultrapassado o prazo, o Instituto Nacional […]
A Justiça Federal reconheceu o direito dos alunos prejudicados com o fechamento da União de Tecnologia e Escolas de Santa Catarina (UTESC), em 2008, em receber indenização por danos materiais e morais. A decisão é baseada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal que questionou o funcionamento irregular da universidade e pediu a […]
Com base em reportagem divulgada hoje, dia 7, pelo jornal A Tribuna, o Ministério Público Federal instaurou Procedimento Administrativo para verificar a possibilidade de desvio de verbas públicas federais no município de Morro da Fumaça, no sul do estado.Conforme a matéria intitulada “Agentes fantasmas em Morro da Fumaça”, o Ministério da Saúde (MS) estaria pagando […]
A Justiça Federal confirmou liminar em Ação Civil Pública do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exclua, para efeitos do cálculo da renda per capita familiar, os benefícios, de caráter previdenciário ou assistencial, desde que de valor mínimo, recebidos por outro membro da família, idoso (maior de […]
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou apelação contra a sentença da Justiça Federal de Joaçaba que condenou um grupo de indígenas a penas de reclusão pelo homicídio de Olices Stefani e por manter seis pessoas em cárcere privado. A intenção do MPF é aumentar as penas aplicadas. Conforme a ação penal, no dia 16 de […]
O Ministério Público Federal conseguiu, na Justiça Federal, sentença que obriga o Estado de Santa Catarina e a União a fornecerem os análogos de insulina de longa duração (Glargina e Detemir) e de curta duração (Aspart, Lispro e Glulisina) para os pacientes com Diabetes Mellitus tipo 1 instável ou de difícil controle, residentes no Estado […]
Agentes da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações – estão investigando possíveis interferências em sinal de televisão por satélite em Concórdia. Em razão de reclamações feitas pela população, o Procurador da República Andrei Mattiuzi Balvedi solicitou à ANATEL que investigasse a existência de atividades irregularidades – como emissão de sinais clandestinos de rádio ou […]
Encerrar a polêmica em torno da Ponta do Leal, no Balneário do Estreito, com a construções de novas moradias para os atuais moradores e posterior recuperação do local. Esse foi o objetivo da reunião realizada no Procuradoria da República, em Florianópolis, na última terça-feira (19/03). É a primeira experiência em Santa Catarina de solução de […]
O Ministério Público Federal conseguiu obter na Justiça decisão condenatória contra o ex-superintendente do IBAMA em Santa Catarina, Júlio César, por improbidade administrativa ao favorecer a empresa HABITASUL em processo administrativo. O réu deverá pagar multa no valor de R$ 50 mil. Conforme a sentença, na qualidade de representante da autarquia federal no Estado, Júlio […]
A Justiça Federal concedeu liminar na ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) que requer a adoção de protocolo técnico de excelência para o acidente ambiental na Tapera, envolvendo o vazamento de óleo da subestação elétrica da CELESC. Entre outras determinações, a Justiça está obrigando a CELESC, a UFSC e a FATMA a, sob […]
