A Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais (PRE/MG) protocolou na tarde desta quarta-feira, 30 de setembro, no Tribunal Regional Eleitoral, 154 representações contra pessoas jurídicas e físicas de Minas Gerais que, nas eleições de 2006, efetuaram doações a candidatos acima do limite legal. Para as pessoas jurídicas, a Lei 9.504/97 limita as doações em 2% […]
A Justiça Federal julgou procedente em parte ação civil pública proposta pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão na Bahia e determinou que a Universidade Federal da Bahia (Ufba) abstenha-se de cobrar taxas relativas a trancamento parcial ou total de disciplinas, expedição de diplomas, expedição de certificados, transferências, emissão de históricos escolares, avaliação curricular e […]
A Justiça Eleitoral em Goiás concedeu liminar que suspende os atos de posse dos vereadores de Bela Vista (GO) Luiz Pontes Neto e André Luiz Guimarães de Oliveira, empossados no último dia 25 com base na Emenda Constitucional (EC) n° 58/2009. A Procuradoria Regional Eleitoral recomendou na segunda-feira, 28 de setembro, que todos os promotores […]
O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, instaurou ontem, 29 de setembro, inquérito civil público para garantir que o Sistema Único de Saúde (SUS) distribua o único medicamento que trata o acidente vascular cerebral (AVC) e para acompanhar a política de distribuição do medicamento no […]
Após mais de quatro décadas em vigor, a Lei de Imprensa foi revogada em junho passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que suscitou várias questões entre especialistas do Direito e da Comunicação. Afinal, quais os resultados práticos da decisão do STF, que considerou a lei incompatível com a Constituição de 1988? Essas e outras […]
A Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE) denunciou a prefeita do município de Moita Bonita, Glória Grazielle da Costa, por omitir que ocupava o cargo de técnica judiciária no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) quando do requerimento de registro de candidatura. A legislação vigente proíbe os servidores do quadro da Justiça Eleitoral de exercerem […]
O Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte obteve uma importante vitória em defesa dos direitos das pessoas idosas. O juiz da 20ª Vara da Justiça Federal concedeu liminar na ação civil pública nº 2009.38.00.020753-8, ajuizada pelo MPF no último dia 5 de agosto, e obrigou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a adequar […]
Vinte integrantes de quadrilhas de tráfico internacional de drogas que agiam no Pará foram presos ou condenados em setembro devido a ações que contaram com a atuação do Ministério Público Federal no Estado (MPF/PA). No dia 9, a Justiça Federal condenou quinze pessoas denunciadas no caso que originou a operação Letícia, das polícias Civil e […]
O grupo Tortura Nunca Mais, o Sindicato dos Químicos e Plásticos de São Paulo e Região, entre outras entidades, entregaram ontem, 29 de setembro, na sede da Procuradoria da República em São Paulo, duas representações para investigar, no âmbito criminal e cível, a morte de Virgilio Gomes da Silva. Silva teria sido torturado e morto […]
No dia 23 de setembro, no jornal O Estado de Mato Grosso do Sul, foram publicadas referências a poços tubulares de alojamentos em um edital da Energética Santa Helena Ltda. Na publicação, os locais que iriam abrigar os poços foram chamados de "alojamento dos bugres" e de "alojamento dos brancos e mineiros". A empresa, que […]
