O fornecimento do medicamento à portadora de doença neurodegenerativa, solicitado em ação civil pública ajuizada em 2006 pelo Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE), foi mantido por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do STF, Gilmar Mendes, respondeu à União e ao município de Fortaleza, que pediram a suspensão do tratamento com o […]
O Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró (RN) denunciou o ex-prefeito de Rafael Fernandes José de Nicodemo Ferreira e o sócio de uma empresa de automóveis por crime de responsabilidade. De acordo com a denúncia, eles se apropriaram de recursos transferidos através de convênio com o Ministério da Educação, o que caracteriza o referido crime. […]
O Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró (RN) encaminhou ontem, 8 de outubro, uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Ipanguaçu José de Deus Barbosa Filho e o ex-assessor jurídico da prefeitura Ivanaldo Paulo Salustino e Silva. O objetivo é apurar a responsabilidade referente às irregularidades praticadas com verba repassada pelo Ministério do […]
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) obteve a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC) para garantir a retomada da construção do trecho da BR-393 conhecido como Rodovia do Contorno, em Volta Redonda (RJ). O acordo foi assinado pelo MPF, o estado, a Prefeitura, o Departamento Nacional de Infraestrutura de […]
O Supremo Tribunal Federal indeferiu ontem, 7 de outubro, o pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIns 4298 e 4309) propostas pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) para pedir a impugnação das Leis 2.143/2009 e 2.154/2009, do Tocantins, que estabelecem as regras para a eleição indireta de governador e vice-governador do […]
O Tribunal Regional Eleitoral na Bahia (TRE/BA) acolheu, em audiência realizada na última terça-feira, 6 de outubro, agravo regimental interposto pela Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) e concedeu medida liminar requerida em duas representações ajuizadas contra o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e o ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima. A liminar […]
O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) recomendou ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) a paralisação imediata das obras de construção do porto hidroviário de Novo Airão (município a 115 quilômetros de Manaus). A construção de aproximadamente 300 metros quadrados está localizada em uma área da unidade de conservação Parque Nacional de Anavilhanas. […]
A prefeitura de São Sebastião e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Alagoas (Sinteal) assinaram nesta quinta-feira, 8 de outubro, perante o Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL), um termo de compromisso e ajustamento de conduta (TAC) no qual o município se comprometeu a pagar R$ 274,4 mil devidos a 409 professores […]
A servidora pública federal Sofia Taques Leite, chefe da Agência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de Cuiabá foi denunciada pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) por fraude contra a previdência social. Sofia foi processada, também, por improbidade administrativa e pode perder o cargo de servidora pública. Sofia Taques Leite foi presa […]
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, move ação civil pública, com pedido de liminar, para impedir que o Exame de Admissão de Sargentos da Aeronáutica (Turma 2/2010) impeça a participação no certame de candidatos solteiros e daqueles com menos de 1,60m (para homem) ou 1,55m […]
