O Ministério Público Federal defende a aplicação efetiva da Lei da Reforma Psiquiátrica (10.216/2001) para o cumprimento de medidas de segurança por pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. O posicionamento foi representado pelo subprocurador-geral da República Oswaldo Silva, durante o seminário “A desconstrução da lógica manicomial – construindo alternativas”, realizado pelo Conselho […]
A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) defendeu o pagamento de indenização por danos morais a um anistiado político. D.M.R. alega que, por sua militância durante a Ditadura Militar, foi demitido do emprego que possuía e não pôde mais exercer atividade com carteira de trabalho assinada, já que seu nome foi incluído nas […]
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do RS (MP-RS), em parceria, iniciarão a execução do Projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) no município de Arvorezinha, no Rio Grande do Sul, onde o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) é o menor entre os 33 municípios da área de atribuição […]
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) vem recebendo adesão maciça de instituições de ensino superior na campanha nacional ‘10 Medidas contra a Corrupção‘. Desta vez, o apoio veio da Faculdade Quirinópolis, que leva o mesmo nome do município localizado a 290 quilômetros de Goiânia. O professor do curso de Direito Fabrício Lamas Borges da […]
A Justiça Federal acolheu pedido do Ministério Público Federal em São Paulo relacionado à cobrança de emissão de diplomas e certificados por parte do Instituto de Ensino Superior São Paulo (IESSP). O MPF recomendou que fosse suspensa a cobrança de documentos que comprovem a conclusão dos cursos por entender que o pagamento por esses serviços […]
MPF/BA renovou parceria com MP/BA para fiscalização das bacias dos rios São Francisco e Paraguaçu O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) e 22 instituições parceiras assinaram na segunda-feira, 21 de setembro, aditivo ao Termo de Cooperação Técnica do programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI). Criado […]
Reunir, mapear e disponibilizar à população informações referentes a procedimentos administrativos e ações judiciais instaurados com o objetivo de garantir a responsabilização de agentes públicos pela prática de crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura militar – esses são os propósitos do projeto Responsabilização e Ditadura, que será desenvolvido como resultado de termo de […]
A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) obteve um novo julgamento de um caso em que dois candidatos nas eleições de 2014 foram notificados duas vezes sobre propaganda irregular. A renotificação, de acordo com a PRE-SP, abre brecha para que os infratores descumpram a lei e se livrem da multa. Em razão do que […]
O Restaurante Universitário e a Biblioteca Comunitária da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), no interior de São Paulo, deverão voltar a funcionar normalmente em até 72 horas. A determinação da Justiça Federal, atendendo a pedido do Ministério Público Federal em São Carlos, considerou que o direito de greve dos servidores não pode impor danos […]
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) acolheu manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo e fixou multa de R$ 69.622,80 a uma doadora que, nas eleições de 2014, doou R$ 17.575,00 à campanha do deputado estadual Samuel Antonio Zanferdini. Pessoas físicas podem doar até o limite de 10% de seu rendimento bruto […]
