Projetos aprovados na Assembleia são inconstitucionais
Os projetos de lei 82/2012 e 83/2012 aprovados na sessão plenária de terça-feira, com 29 votos favoráveis e 24 contrários, são inconstitucionais por caracterizarem confisco. O primeiro projeto aumentou a contribuição previdenciária dos servidores estaduais militares de 11% para 13,25% e o segundo, aumentou na mesma proporção a contribuição previdenciária dos servidores estaduais civis. O […]
