Liminar concedida ontem à noite pelo ministro Carlos Ayres Britto, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), autoriza a retomada das obras na Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. A decisão do ministro suspende os efeitos de decisão da Quinta Turma do TRF1 que, ao julgar embargos de declaração, determinou a paralisação das atividades na […]
Em reunião com deputados relatores do projeto do novo Código de Processo Civil (NCPC), 20 dos 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicaram os pontos que consideram críticos do texto em tramitação na Câmara dos Deputados. Um dos principais alertas foi em relação à expectativa de que o NCPC venha a ser um […]
A Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no artigo 44 do Código Penal (CP) como condição para a concessão de regime aberto ao preso. “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”, diz a súmula aprovada pela […]
Acontece hoje (27), em Brasília, o workshop Perícia Criminal Federal, realizado em parceria pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Departamento de Polícia Federal (DPF). O evento reúne juízes federais e peritos criminais da PF na discussão de aspectos técnicos da perícia criminal e do aproveitamento das provas produzidas nos processos penais. O evento […]
“Tenho certeza de que esta Jornada de Direito Eleitoral terá condições, pela qualidade dos palestrantes e pela relevância dos temas, de constituir importante contribuição do Centro de Estudos Judiciários e das Escolas de Magistratura Federal para a reflexão e a conscientização quanto à importância do Direito Eleitoral e do adequado estudo de seus principais temas […]
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, participará de audiência pública no Senado, no dia 4 de setembro, para debater o projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012). O debate será promovido pela comissão especial de senadores que examina texto elaborado por juristas. Além de consolidar num único texto a legislação penal do país, os […]
Em mensagem veiculada em vídeo no lançamento do Programa Valorização dos Magistrados – Juiz Valorizado, Justiça Completa, para juízes e desembargadores da região Centro-Oeste, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Ayres Britto (na foto), afirmou que “é preciso valorizar o Poder Judiciário, que passa por uma quadra temerária de desprofissionalização no plano remuneratório. […]
O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Newton De Lucca, e o ministro João Otávio de Noronha (na foto), corregedor geral da Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, reuniram-se na quarta-feira (22), no TRF3, com representantes de todos os Tribunais Regionais Federais do país e de seus respectivos setores de […]
Há 46 anos atrás, no dia 24 de agosto de 1966, às 17 horas, no Salão Nobre do Tribunal Federal de Recursos (TFR), era instalado o CJF (Conselho da Justiça Federal). Sua primeira formação foi composta pelo presidente do TFR, ministro Godoy Ilha; seu vice-presidente, ministro Oscar Saraiva; e o corregedor, ministro Antônio Neder. O […]
A Câmara concluiu na quarta-feira (22) a votação do Projeto de Lei 2786/11, do Poder Executivo, que cria um sistema informatizado para registrar dados de acompanhamento da execução de penas. O objetivo da proposta é evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena. […]
