Código Civil de 2002 – Parte Especial: Direito das Coisas LIVRO III Do Direito das Coisas TÍTULO I Da posse CAPÍTULO I Da Posse e sua Classificação Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. […]
Código Civil de 2002 – Parte Especial: Direito da Empresa LIVRO II Do Direito de Empresa TÍTULO I Do Empresário CAPÍTULO I Da Caracterização e da Inscrição Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo […]
Código Civil de 2002 – Parte Especial: Atos Unilaterais e Títulos de Crédito TÍTULO VII Dos Atos Unilaterais CAPÍTULO I Da Promessa de Recompensa Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o […]
Código Civil 2002 – Parte Especial: Contratos Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. PARTE ESPECIA L TÍTULO V Dos Contratos em Geral CAPÍTULO I Disposições Gerais Seção I Preliminares Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social […]
Código Civil 2002 – Parte Especial: Obrigações Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. PARTE ESPECIA L LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES DE DAR Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. […]
Código Civil de 2002 – Parte Geral Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS […]
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias […]
Código Comercial – Arts. 731- 913 Código Comercial – Art 1 a Art. 730 Lei nº 556, de 25 de Junho de 1850. TÍTULO IX DO NAUFRÁGIO E SALVADOS Art. 731 – Ninguém pode arrecadar as fazendas naufragadas no mar ou nas praias, estando presente o capitão ou quem […]
Código Comercial – Arts .1º – 730 Código Comercial – Art 731 a Art. 913 Lei nº 556, de 25 de Junho de 1850. Arts. 1º – 456 – Revogados pelo Código Civil de 2002. PARTE SEGUNDA – DO COMÉRCIO MARÍTIMO TÍTULO I DAS EMBARCAÇÕES Art. […]
Constituição da República Federativa do Brasil. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias TÍTULO X ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 1º. O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato […]
