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TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.036782-2/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

—————————————————————- 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.036782-2/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : BENTO SANTANA ADVOGADO : Procelina Santanna Fernandes e outro APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO. CÁLCULO HOMOLOGADO. INCLUSÃO DE EXPURGOS […]

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TRF4, 00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.017668-4/PR, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 12/19/2007

—————————————————————- 00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.017668-4/PR RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANA – CREA/PR ADVOGADO : Priscila Goncalves Gabasa Perez APELADO : JORGE ANGELO RIBEIRO ADVOGADO : Luis Adriano de Veiga Boabaid e outro EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. […]

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TRF4, 00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.000343-9/SC, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 02/14/2008

—————————————————————- 00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.000343-9/SC RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELANTE : DAROS EDIFICACOES E OBRAS LTDA/ ADVOGADO : Rafael Cunha Garcia e outros APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS […]

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TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.010344-9/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/15/2007

—————————————————————- 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.010344-9/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MARTA SCOTTI ADVOGADO : Fernando Pagani Possamai : Anderson Scotti APELADO : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CRM/SC ADVOGADO : Irineu Ramos Filho e outro EMENTA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL. […]

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TRF4, 00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025843-5/PR, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

—————————————————————- 00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025843-5/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : CARLOS OSNY TAVARES PEREIRA ADVOGADO : Joao Henrique da Silva AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes INTERESSADO : PRELUDE COML/ E IMP/ LTDA/ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE BENS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA […]

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TRF4, 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.027960-0/RS, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007

—————————————————————- 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.027960-0/RS RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : SEIVA S/A FLORESTAS E INDUSTRIAS ADVOGADO : Claudio Merten EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. OPÇÃO PELO PRECATÓRIO OU PELA COMPENSAÇÃO. Compete ao contribuinte, após o trânsito em julgado […]

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TRF4, 00006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.021763-9/SC, Relator Juíza Federal Marciane Bonzanini , Julgado em 02/14/2008

—————————————————————- 00006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.021763-9/SC RELATORA : Juíza Federal MARCIANE BONZANINI AGRAVANTE : MALHARIA MANZ LTDA/ ADVOGADO : Luciano Duarte Peres e outro AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. Ausente documentação que comprovaria as alegações da parte […]

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TRF4, 00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.002936-1/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/15/2007

—————————————————————- 00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.002936-1/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 13A REGIAO/SC ADVOGADO : Marcelo Azevedo dos Santos e outro APELADO : COML/ E INDL/ BAUER LTDA/ ADVOGADO : Carlos Sandro Heinert e outro EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. LATICÍNIOS. Consistindo a atividade […]

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TRF4, 00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009179-9/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

—————————————————————- 00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009179-9/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes APELADO : JOEL ALBERTO BECKENKAMOP E CIA/ LTDA/ ADVOGADO : Erny Lindolfo Iser EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA BASEADA EM VALORES EQUIVOCADOS FORNECIDOS PELO CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS […]

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TRF4, 00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.01.001034-4/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007

—————————————————————- 00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.01.001034-4/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : ROBERTO LADISLAU NUNES MORAES e outro EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 11.051/2004. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02. 1. Esta Corte já reconheceu […]

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