TRF4

TRF4, 00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.002936-1/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/15/2007

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00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.002936-1/SC

RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 13A REGIAO/SC

ADVOGADO : Marcelo Azevedo dos Santos e outro

APELADO : COML/ E INDL/ BAUER LTDA/

ADVOGADO : Carlos Sandro Heinert e outro

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. LATICÍNIOS.

Consistindo a atividade básica da recorrida na industrialização de leite e laticínios, assim como na comercialização de alimentos, não

envolve conhecimentos técnicos de química e, portanto, não enseja a incidência, na espécie, das disposições do art. 335, da CLT.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.002936-1/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/15/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00028-apelacao-civel-no-2007-72-99-002936-1-sc-relator-des-federal-marga-inge-barth-tessler-julgado-em-10-15-2007/ Acesso em: 19 jul. 2024