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TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.08.005610-6/SC, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 01/22/2008

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—————————————————————- 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.08.005610-6/SC RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : JOICE MARA PINTO ADVOGADO : Valdir de Andrade e outros EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE VEÍCULO. MULTA DO ART. 75 DA LEI Nº 10.833/03. DESPROPORÇÃO. LIBERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. […]

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TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.05.002921-3/SC, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 10/31/2007

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—————————————————————- 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.05.002921-3/SC RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : BEST PRODUCTS EXP/ E IMP/ LTDA/ EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. 1. É inaplicável o prazo decenal, previsto nos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, já que os dispositivos foram […]

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TRF4, 00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.01.004777-3/PR, Relator Juíza Federal Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 12/05/2007

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—————————————————————- 00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.01.004777-3/PR RELATORA : Juíza Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. EMBARGANTE : MILENIA AGRO CIENCIAS S/A ADVOGADO : Marcus Vinicius Bossa Grassano EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS […]

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TRF4, 00013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AI Nº 2007.04.00.025520-3/SC, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 01/22/2008

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—————————————————————- 00013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AI Nº 2007.04.00.025520-3/SC RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ EMBGTE : CRISTAL BLUMENAU S/A ADVOGADO : Julio Cesar Krepsky e outros EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Havendo manifestação expressa a respeito […]

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TRF4, 00001 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2007.71.99.008734-6/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/31/2007

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—————————————————————- 00001 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2007.71.99.008734-6/RS RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH PARTE AUTORA : TRANSPORTADORA MANDELLI LTDA/ massa falida ADVOGADO : Margit Petry dos Santos PARTE RE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Marcia Aquino Tatsch e outros REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 4A VARA DA COMARCA […]

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TRF4, 00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009107-6/RS, Relator Juiz Luiz Antonio Bonat , Julgado em 12/06/2007

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—————————————————————- 00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009107-6/RS RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : NORMA DE SOUZA KIRSCH ADVOGADO : Sergio Luis da Silva e outro REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE TAQUARA/RS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA […]

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TRF4, 00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.08.017895-4/RS, Relator Juiz Federal Francisco Donizete Gomes , Julgado em 01/22/2008

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—————————————————————- 00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.08.017895-4/RS RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE : RODOSINOS CARROCERIAS E REFRIGERACAO LTDA/ ADVOGADO : Rafael Ferreira Diehl e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA PIS. COFINS . ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os encargos tributários integram […]

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TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.025789-1/PR, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/31/2007

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—————————————————————- 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.025789-1/PR RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH REL. ACÓRDÃO : Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELANTE : PARNAPLAST IND/ DE PLASTICOS LTDA/ e outros ADVOGADO : Marcos Wengerkiewicz e outro APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL […]

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TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.005951-7/RS, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 12/06/2007

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—————————————————————- 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.005951-7/RS RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : ANA MARIA DE MATOS BEQUE ADVOGADO : Lauri Lucio Vier APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SANTIAGO/RS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. […]

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TRF4, 00013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.03.001099-7/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 01/22/2008

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—————————————————————- 00013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.03.001099-7/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : CLAITON LUIZ STRECK SCHUTZ ADVOGADO : Walter Machado Veppo REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02a VF e JEF CÍVEL DE URUGUAIANA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO. […]