—————————————————————- 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.08.010075-0/RS RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : ANTON EGON POHREN EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. INAPLICABILIDADE DO CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. As contribuições para o FGTS, mesmo antes da EC nº 8/77, por não serem […]
—————————————————————- 00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.72.00.002358-2/SC RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : FERNANDO MANGRICH FERREIRA e outro ADVOGADO : Fernando Mangrich Ferreira e outro APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA – COREN/SC ADVOGADO : Ronaldo Piovezan APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA […]
—————————————————————- 00006 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2008.04.00.010252-0/PR RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO PARTE AUTORA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SUSCITANTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE PATO BRANCO SUSCITADO : JUÍZO SUBSTITUTO DA 03A VF CRIMINAL DE PORTO ALEGRE EMENTA PENAL. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA PRATICADA PELA INTERNET. SUBTRAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM […]
—————————————————————- 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.00.685082-0/RS RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes APELADO : CONSTRUTORA GARBO LTDA/ massa falida EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. DESCABIMENTO. Liquidado e eurido o patrimônio, nada mais há a responder pelo débito. Inexiste, pois, de […]
—————————————————————- 00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.010761-1/RS RELATOR : Des. Federal ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : EVANDRO VIEIRA MACHADO ME EMENTA PROCESSUAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – EXAME IMPOSSIBILITADO. Se a instrução do recurso é deficiente, o órgão recursal […]
—————————————————————- 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.017436-3/RS RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros APELADO : ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO : Paulo Cesar Azambuja de Lima e outro EMENTA FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. A prescrição das ações de cobrança […]
—————————————————————- 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.02.009172-7/RS RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : SANDRA REGINA DA COSTA CEZAR ADVOGADO : Maria Francisca Moreira da Costa APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA – UFSM ADVOGADO : Jose Carlos Guizolfi Espig APELADO : (Os mesmos) EMENTA DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE […]
—————————————————————- 00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.05.006023-5/SC RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : FARMACIA JANE LTDA ME e outro REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF CRIMINAL EXEC.FISCAIS E JEF CRIMINAL DE BLUMENAU EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1 – Se a eução fiscal […]
—————————————————————- 00039 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.01.000060-8/PR RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : JOAO BATISTA GRISOTTO NETO ADVOGADO : Adriano Alves da Silva APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) APELADO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS ADVOGADO : Luiz Geremias de Aviz EMENTA TRIBUTÁRIO. […]
—————————————————————- 00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.08.011963-9/RS RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : JESIANI GOMES RAMOS ADVOGADO : Nadia Maria Koch Abdo e outro APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Bruno Becker e outros EMENTA CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. – Em momento processual anterior, que reconheceu […]
