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TRF4, 00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.08.002089-7/SC, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/14/2008

—————————————————————- 00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.08.002089-7/SC RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : MADRI COM/ DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA/ ADVOGADO : Alendre Macedo Tavares APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO – ICMS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.03.001217-4/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 10/17/2007

—————————————————————- 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.03.001217-4/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : RENATA WACHHOLS CLAUS ADVOGADO : Luciane Hernandez Chavez INTERESSADO : NAIRO NEI BLANCO CLAUS EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA DA UNIÃO. HONORÁRIOS. 1. Tendo a pretensão da embargante […]

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TRF4, 00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026135-5/PR, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/21/2007

—————————————————————- 00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026135-5/PR RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO : Bruno Fernando Martins Migliozzi e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA PENA DE PERDIMENTO. CAMINHÃO. MERCADORIAS ILICITAMENTE TRANSPORTADAS. DESPROPORÇÃO DE VALORES. 1. A pena de perdimento não é […]

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TRF4, 00012 EMBARGOS INFRINGENTES EM EACR Nº 2002.71.03.004772-0/RS, Relator Des. Federal Amaury Chaves De Athayde , Julgado em 01/09/2008

—————————————————————- 00012 EMBARGOS INFRINGENTES EM EACR Nº 2002.71.03.004772-0/RS RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE EMBGDO : NEUSA OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBGDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DELIMITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA – ABSTRAÇÃO. 1. Presentes os bens tutelados pela norma penal, não deve o […]

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TRF4, 00023 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.07.000783-0/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/14/2008

—————————————————————- 00023 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.07.000783-0/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : VINHOS SALTON S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Miguel Calmon Marata e outros REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF EXEC.FISCAIS DE CAXIAS DO SUL EMENTA TRIBUTÁRIO. […]

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TRF4, 00021 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2006.71.99.002942-1/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 10/17/2007

—————————————————————- 00021 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2006.71.99.002942-1/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA PARTE AUTORA : TERESINHA TECLA SCOTTA ADVOGADO : Nei Antonio Di Domenico e outro PARTE RE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE ENCANTADO/RS INTERESSADO […]

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TRF4, 00040 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025784-4/SC, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 11/21/2007

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TRF4, 00028 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2006.70.02.004213-2/PR, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado , Julgado em 01/09/2008

—————————————————————- 00028 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2006.70.02.004213-2/PR RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO EMBARGANTE : DIRCEU NECKEL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando […]

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TRF4, 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.09.004112-3/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 02/14/2008

—————————————————————- 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.09.004112-3/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : D SCHULTZ LTDA/ EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ART. 40 DA LEF. 1. […]

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TRF4, 00037 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027565-2/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/17/2007

—————————————————————- 00037 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027565-2/RS RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : DECKER CORRETORA DE SEGUROS LTDA/ EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICADORA. 1. A responsabilidade do sócio administrador pelos débitos fiscais […]

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