—————————————————————- 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.001816-7/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : NECHO DO BRASIL COM/ E IMP/ LTDA/ ADVOGADO : Gilmar dos Santos Dias APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DECADÊNCIA. § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA […]
—————————————————————- 00053 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.007906-4/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes APELADO : JORCELI RAMOS EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. LEI 11.033/2004. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O art. […]
—————————————————————- 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.08.002907-4/RS RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : CATIA LUISA RENCK BIZACHI ADVOGADO : Adilson Aires e outro EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS E CSLL. EXCECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS DECLARADOS E NÃO PAGOS. ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº […]
—————————————————————- 00017 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2003.04.01.018757-2/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho REU : IGINO DINO – SUCESSAO ADVOGADO : Geni Koskur : Luiz Mauricio de Morais Ribeiro REU : LUIZ GONZAGA PAUL e outros EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. CONVERSÃO […]
—————————————————————- 00001 EMBARGOS INFGTE E DE NUL EM ACR Nº 2003.70.09.004768-3/PR RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ EMBARGANTE : FREDERICO NICOLAU SCHEFFER ADVOGADO : Joao Flavio Madalozo EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. 1. A materialidade do crime […]
—————————————————————- 00017 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.009857-2/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELANTE : SELICOM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA/ ADVOGADO : Roberto Dias Lilja APELADO : (Os mesmos) EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DECADÊNCIA. § 1º DO ART. 3º DA […]
—————————————————————- 00034 AGRAVO NO AI Nº 2007.04.00.032790-1/SC RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : HUGO LUIZ BAZZO e outros ADVOGADO : Clovis Tadeu Kauling EMENTA ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS. FAZENDA NACIONAL. REITERAÇÃO DA TESE INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO […]
—————————————————————- 00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2006.72.05.001173-7/SC RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : RODRIGO CENI DE ANDRADE ADVOGADO : Marco Antonio Ceni Lemos e outros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. […]
—————————————————————- 00017 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2006.71.18.001752-0/RS RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ EMBARGANTE : FABIO CARVALHO COSTA ADV. (DT) : Mozart Machado de Oliveira EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCAMINHO. REQUISITO OBJETIVO ATENDIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. De acordo com a orientação adotada pela […]
—————————————————————- 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.029685-0/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : JARDEL MARQUES DUARTE ADVOGADO : Flavia Friedrich Trierweiler REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA […]
